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A mostrar mensagens de Dezembro, 2016

Tudo sobre casas de madeira (burocracia)

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O enquadramento legal de uma casa pré-fabricada, casa de madeira ou casa modular é, em Portugal, o mesmo de uma casa dita "normal".
Se pretende construir casa, seja casa de férias ou a sua residência permanente, deverá sempre efectuar o licenciamento da mesma junto da Camara Municipal onde se encontra o terreno e, caso o terreno esteja em RAN ou REN, deverá primeiramente obter o parecer positivo para a construção junto da REN/RAN.

As leis de consulta obrigatória são: Decreto de Lei 555/99 e as alterações introduzidas na Lei 60/2007

Seja uma casa em madeira, uma casa modular, uma casa pré-fabricada, ou uma casa "normal", o licenciamento é obrigatório e as leis comuns, diferenciando apenas o método de construção e não a construção em si.

Os possíveis enquadramentos legais a que um terreno para construção de casa poderá estar sujeito são os seguintes:

RAN – Rede agrícola nacional
REN – Rede ecológica nacional
POAP - Planos de ordenamento das áreas protegidas (Parqu…

Minuta contrato de trespasse

Contrato de Trespasse Entre:
Primeiro:
Nome, estado civil, portador do B.I. nº ......, datado de ....., emitido pelo arquivo de ......, e com o Nº. Contr. ......., residente na ......., Freguesia de ......, concelho de ......, adiante designado por Primeiro Contraente;
Segundo:
Nome, estado civil, portador do B.I. nº ......, datado de ....., emitido pelo arquivo de ......, e com o Nº. Contr. ......., residente na ......., Freguesia de ......, concelho de ......, adiante designado por cedente, adiante designada por Segundo Contraente;
Terceiro (Senhorio):
Nome, estado civil, portador do B.I. nº ......, datado de ....., emitido pelo arquivo de ......, e com o Nº. Contr. ......., residente na ......., Freguesia de ......, concelho de ......, adiante designado por cedente, adiante designada por Terceiro Contraente;
Considerando que:
- o 1º contraentre é proprietário e legímo possuidor do estabelecimento comercial destinado a ....., situado na fracção autónoma designada pela l…

O que significa trespasse?

Trespasse é uma forma de contrato que tem por objetivo a transferência da titularidade de um estabelecimento comercial.





Atenção que o trespasse implica muito mais que a simples compra de uma empresa convém ter muita atenção aos detalhes abaixo indicados.



As dividas assumidas antes do trespasse

Cíveis – contabilizadas – responsabilidade solidaria entre ambos. O vendedor fica responsável solidariamente por um ano. Caso o vencimento da divida seja depois do contrato o prazo começa após o vencimento da divida; caso o vencimento seja antes do contrato o prazo começa na publicação do contrato. Não contabilizadas – responsabilidade do vendedor

Trabalhistas– responsabilidade do alienante e do adquirente do estabelecimento comercial

Tributaria (art. 133 do Código Tributário Nacional) – é decorrente do fato gerador. Se o alienante encerrar sua atividade empresarial após o contrato a responsabilidade é exclusiva do comprador; se o alienante continuar desempenhando atividade jurídica ou cessar por …

Minuta procuração para gerir imóveis

Procuração escrita e assinada pelo representado, com reconhecimento presencial da letra e assinatura na Conservatória Notarial

PROCURAÇÃO PÚBLICA 

(Nome), casado sob o regime da comunhão de adquiridos com (nome), (morada), Freguesia , Concelho  (ou residência na País), Contribuinte Fiscal n.º_______________ 
constitui seu bastante procurador a (nome do representante) residente (morada), a quem autoriza e concede os plenos poderes necessários para em seu nome e como se presente fosse, assinar contratos de mútuo com instituição bancária, pelo montante e demais condições que entender convenientes.-------------------------------------- 
Iguais poderes lhe confere para assinar as competentes escrituras, pagando o preço e dando quitação e representando-o junto de quaisquer repartições públicas e oficiais, designadamente em Repartições de Finanças, Câmaras Municipais, Conservatórias do Registo Predial e Companhias de Seguros, tudo requerendo, designadamente quaisquer actos de registo, provisório…

Minuta de declaração de entrega de valor para reserva de imóvel

Minuta de declaração de entrega de valor  para reserva de imóvel



Recebi de (Nome da pessoa que paga), o valor de (valor pago por extenso), referente ao pagamento de (especificar o que está a pagar, incluindo, se for o caso a referência ao pagamento do principal e acessórios, por exemplo, ao pagamento do arrendamenro do mês de dezembro 2016 do imóvel sito nesta cidade, na Rua tal, n. 321, no Concelho de ................, pelo qual dou plena e geral quitação








(Cidade), _____de __________de _____








______________(assinatura) ______________


(nome completo)

Processo de transação de imóvel

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Depois do Contrato de Promessa de Compra e Venda é necessário pagar o Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis (IMT). Este valor depende do preço do imóvel, do tipo de uso que vai dar ao imóvel e do local do mesmo. Também ambas as partes se comprometem a realizar registos provisórios durante o prazo estabelecido no Contrato de Promessa Compra e Venda.
O comprador tem de obrigatoriamente ir aos registos provisórios de aquisição e hipoteca e obter uma Certidão de Teor, para isto deverá deslocar-se à Conservatória do Registo Predial do local do imóvel precisando de levar consigo a Caderneta Predial urbana.

O passo seguinte é a celebração da Escritura da casa. Para realizar o ato precisa de um notário. Este processo completa a transferência de um imóvel do atual proprietário, o vendedor, e o atual
comprador. Para a celebração é preciso o vendedor e o comprador, ou então a representação por parte de um advogado. Poderá ainda, também, ser preciso um representante do banco.


Documentos para colocar imóvel á venda

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Hoje em dia colocar um imóvel á venda exige ter toda a documentação necessária para acelerar o processo. Quando pensa em vender a sua casa convém saber se tem a documentação necessária para o fazer de uma forma rápida e organizada. Por esse motivo e por muitas pessoas não saberem o que é realmente necessário deixo aqui a listagem do que vai precisar para a transação decorrer com normalidade.
São requisitos do contrato-promessa:

- A identificação dos promitentes vendedor e comprador, com indicação do estado civil, residência, número de bilhete de identidade e de contribuinte fiscal de que se é portador;

- A identificação do imóvel, da qual conste a localização, tipologia, existência de partes integrantes ou afectas à fracção ou imóvel (ex.garagem, arrecadação), inscrição matricial e descrição predial;

- O preço da aquisição e a forma de pagamento, o valor do pagamento a título de sinal do qual, através desse instrumento, será dada quitação e a calendarização dos respectivos reforç…

Prazos para denúncia de contrato de arrendamento

Lei 31/2012, de 14 de Agosto, aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, das várias alterações introduzidas destacam-se as seguintes:
Arrendamento sem limites mínimos: Agora passará a vigorar o prazo acordado entre as partes. Se nada se disser, aplicar-se-á um regime supletivo de 2 anos, automaticamente renováveis. Subsiste ope legis, o prazo de 30 anos como limite máximo para a duração de um contrato com prazo certo. Quanto à renovação automática, se nada for estipulado em contrário, o contrato com prazo certo renovar-se-à automaticamente no seu termo e por períodos iguais.
Transmissão por morte do Contrato de Arrendamento: Em caso de morte do arrendatário, o arrendamento será transmitido aos cônjuges, unidos de facto, ascendentes e descendentes directos, mas apenas durante dois anos. Findos estes dois anos, terá de haver renegociação do contrato. Os beneficiários desta transmissão não poderem ter casa comprada ou arrendada no mesmo concelho ou, no caso de Lisboa e Porto, nos con…

Minuta carta de rescisão de contrato arrendamento

Carta Registada C/AR

Assunto: Denúncia do Contrato de Arrendamento


Exmos Senhores,

Venho por este meio informar V. Exas que pretendo denunciar o contrato de arrendamento referente ao imóvel sito na Rua X, Nº111, Faro. Mais acrescento que pretendo que a referida denuncia produza os seus efeitos a partir do dia 30 de Janeiro de 2016, dando cumprimento do nº1, alínea a), do art.º 1100 do Código Civil, que obriga a um aviso prévio de cento e vinte dias. No dia 30 de Janeiro de 2016 entregarei em mão a V. Exas as chaves, salvo indicação diferente da parte de V. Exas.
Sem outro assunto de momento, apresento os meus melhores cumprimentos

Investidores estrangeiros. Existem mesmo?

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Sabia que o povo brasileiro está a investir em imóveis nacionais? Tem algum imóvel para venda e gostava de saber se existe interesse de investidores estrangeiros? Aqui vamos dar a conhecer algo que se calhar poucos conhecem, " as oportunidades em investidores internacionais".
Portugal tornou-se um "pedacinho do céu" para muitos que procuram um ótimo clima, casas baratas e estar legalizado para viajar em toda a Europa. Pois é, os vistos gold!








Neste momento não são os chineses os que procuram casas para comprar com mais frequência mas sim os brasileiros. A crise econômica que o Brasil atravessa fez com a procura de imóveis por parte dos brasileiros disparasse no nosso país. A seguir aos brasileiros vem os britânicos e depois os franceses.
Mas como onde e quando é que eles compram? Como é que poderá você a nível particular vender a sua casa a um estrangeiro. Não é fácil a nível particular fazer essa venda sem recorrer a uma imobiliária. Para que exista potenciais inte…

Negociar o valor do imóvel

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Pesquise imóveis ao redor Antes de debater sobre o valor é necessário que você tenha um parâmetro de comparação com os imóveis da região, sabendo se o preço sugerido é alto ou não. Assim, se o valor estiver acima do que pesquisado, mostre a análise ao proprietário ou consultor e use a seu favor na fase de negociação. Realize uma visita bem atenta É importante que o comprador tenha os olhos atentos para os minuciosos defeitos encontrados no imóvel, pois na hora da negociação é possível colocar o preço mais baixo do que o combinado dependendo dos problemas encontrados. Segure o entusiasmo  Um dos itens fundamentais é nunca demonstrar sua satisfação e interesse pelo imóvel. Muitas vezes no calor da emoção, esse requisito é esquecido mostrando o total interesse pela propriedade. Segure a emoção, os proprietários e consultores analisam isso como uma oportunidade de acrescentar mais “$$$” qualidades enchendo os olhos de quem irá comprar. Conheça o vendedor  É importante que você entenda os mot…

Vou comprar casa e agora?

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Sabia que existe horas indicadas para você fazer uma visita a um imóvel? Sabia que convêm pelo menos duas ou três visitas para tentar perceber se é aquele o imóvel que pretende para si e para a sua família?
É verdade! Se calhar depois de falar mos em alguns dos pontos importantes você  vai aperceber -se que afinal pode fazer toda a diferença.
Antes de tudo e mais nada deverá dirigir-se a uma entidade financeira da sua confiança para fazer simulações de quanto pode e quer gastar na sua renda mensal ao banco. Um conselho: fique sempre com mais de metade do ordenado. Sim, na altura do empréstimo é tudo muito "bonito" depois nos apertos as coisas afinal já não são bem assim. Depois desta fase vem as pesquisas de casas, os contactos, as visitas e finalmente : a casa escolhida!!
Mas até essa casa vencedora existe um processo minucioso e de muita decisão.  Aqui vão  umas dicas na hora da visita:
Tente visitar sempre mais para a noite principalmente se o imóvel não tiver garagem. E…

Dicas para investir em imóveis

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10 Dicas para Investir em Imóveis 1. Investir em terrenos Investir em terrenos no entorno de grandes capitais é valorização garantida no longo prazo. Isto ocorre porque as cidades estão a expandir-se horizontalmente em ritmo acelerado. Também existem diversas formas de se investir e lucrar com terrenos no curto e médio prazo. Para construção de condominios ou turismo rural. 2. Investir em imóveis na planta Nos últimos 4 anos, muitas pessias compraram imóveis na planta pagando apenas 20% a 30% do seu valor para revendê-los 1 ou 2 anos depois do início das obras com enormes ganhos. Isto é possível com o uso da técnica que permite multiplicar a rentabilidade através de endividamento. É necessário saber avaliar o imóvel corretamente. Nem todo imóvel na planta é realmente vantajoso quando se pretende vendê-lo antes da entrega das chaves para conseguir lucrar. 3. Investir em imóveis usados É no meio da lama que encontramos os diamantes. Neste exato momento, milhares de imóveis usados estão…

Vender ou arrendar?

A sua casa já se encontra á venda há bastante tempo? Já não sabe o que fazer? Já pensou no arrendamento mas tem medo de como tudo se processa? E se os inquilinos falham?  São questões pertinentes e com grande peso na hora de decidir. Vamos agora abordar esse assunto de uma maneira simples e directa.
O receio neste ponto é legítimo, infelizmente não sabemos quem são os potenciais interessados, se são  pessoas sérias, se vão perturbar os restantes vizinhos, etc. Aqui vou dar pequenas dicas que feitas corretamente apesar de não ser infalível vão ajudar a salvaguardar a sua posição.
Por vezes á pessoas que acham que pedindo toda a documentação estão a ficar salvaguardados mas não  é bem assim. Imagine que a pessoa ganha 700€ e vai pagar uma renda de 200€ você  vai achar que a pessoa vai pagar sem problemas, errado. Por vezes quem tem mais dinheiro nao quer dizer que seja o mais cumpridor. Então  como pode fazer de uma outra maneira sem ser pedir documentos? Se a pessoa anda á procura de c…